Aviso publicadoInexigibilidade

Prestação de serviços especializados de capacitação técnica continuada e consultoria em licitações e contratos administrativos, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Marilena - PR, com enfoque na correta, segura e eficiente aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021, visando ao aperfeiçoamento técnico, à padronização de procedimentos, à modernização administrativa e ao fortalecimento da fase preparatória, da instrução processual e da gestão das contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 80893555000149-1-000001/2026
Número da compra: 1
Processo: 5/2026
Publicado em: 20/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Informações complementares

A presente contratação decorre da necessidade de fortalecimento da capacidade técnica e administrativa da Câmara Municipal de Marilena - PR, especialmente no que se refere às atividades relacionadas ao planejamento, instrução, formalização, acompanhamento, gestão e fiscalização das contratações públicas, diante das significativas mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, atualmente vigente como regime jurídico das licitações e contratos administrativos.

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