Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRIAlto Piquiri/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Vale a pena para a sua empresa?
A IA lê o edital e responde em 15 segundos: o veredito, os pontos que pesam e o que fazer a seguir. Um veredito grátis por conta; nos planos pagos, sem limite.
Decifre este edital com IA
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 76247352000108-1-000076/2026
- Número da compra
- 17
- Processo
- 60/2026
- Publicado em
- 28/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Alto Piquiri/PR
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
Ver planosVale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- CARTILHA "A MULHER E O DIREITO DE VIVER SEM VIOLÊNCIA" · unidadeR$ 5,884 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 111 diasaté 21/01/2027· 74
EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA - EPP · R$ 3.000,00 · assinado em 21/07/2026
Ver o contrato e os termos →
Oportunidades abertas parecidas
Outras licitações de Outros ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.
- Contratação de serviços técnicos especializados em hidrogeologia para elaboração de estudos, projetos e demais documentos técnicos…Cruzeiro do Oeste/PR · MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Propostas até 05/10/2026
- Registro de Preço para contratação de empresas especializadas em SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO GEORREFERENCIADO,…Goioerê/PR · MUNICIPIO DE GOIOERE · Propostas até 05/10/2026
- Aquisição de painel estrutural em acrílico com iluminação em LED integrado para a Galeria de Ex-Comandantes, incluindo o fornecimento…Castro/PR · COMANDO DO EXERCITO · Propostas até 05/10/2026
- AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS INDISPENSAVEIS PARA O TRATAMENTO DA AGUA DESTINADA AO LAVADOR MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DURANTE DOZE MESESGuapirama/PR · MUNICIPIO DE GUAPIRAMA · Propostas até 05/10/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de solução de meios de pagamento eletrônico, destinada ao…Curitiba/PR · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA SETIMA… · Propostas até 05/10/2026
Outras compras de MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes…Abertura: 03/10/2026
- Contratação de empresa para fornecimento de carimbos, datadores, numeradores, tintas, almofadas, refis e demais materiais correlatos, bem…Abertura: —
- Aquisição de materiais elétricos diversos, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal e demais unidades…Abertura: 29/09/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria, auditoria e suporte técnico em…Abertura: —