CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS NA ÁREA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, GESTÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO ÂMBITO FEDERAL,
MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SULBrasilândia do Sul/PR
Prazo de propostas encerrado em 23/07/2026, 17:00.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Aberto
- Número de controle PNCP
- 95640520000175-1-000037/2026
- Número da compra
- 4
- Processo
- 47/2026
- Publicado em
- 04/08/2026
- Abertura das propostas
- 17/07/2026, 00:00 (há 3 meses)
- Encerramento das propostas
- 23/07/2026, 17:00 (há 3 meses)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Informações complementares
A presente contratação se faz necessária devido à limitação de pessoal técnico capacitado e à diversidade de plataformas, sistemas e procedimentos distintos entre os entes federativos, fatores que comprometem a eficiência administrativa e podem gerar perdas financeiras significativas ao Município, seja pela não captação de recursos disponíveis, seja pela rejeição de prestações de contas em razão de inconsistências ou falhas formais. Ressalta-se que o Município não dispõe de servidores com conhecimento técnico específico para atuação na Plataforma TransfereGov e nos procedimentos relacionados à gestão de convênios e transferências voluntárias da União. Além disso, as atribuições inerentes a essas atividades demandam dedicação contínua e atualização permanente, o que inviabiliza sua execução adequada pelos servidores atualmente disponíveis, sem prejuízo das demais atividades administrativas. 2.3. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar uma gestão pública mais eficiente, estratégica e responsável, permitindo que o Município de Brasilândia do Sul amplie sua capacidade de captação e execução de projetos com recursos vinculados, atendendo com mais efetividade às demandas da população. Esse serviço especializado contribuirá diretamente para o fortalecimento institucional da prefeitura, promovendo segurança jurídica e técnica na condução dos procedimentos e possibilitando o cumprimento adequado das obrigações administrativas e legais relacionadas à gestão de recursos externos. Destaca-se, ainda, que os sistemas eletrônicos, as normas e os procedimentos aplicáveis às transferências voluntárias da União são constantemente atualizados, exigindo acompanhamento permanente e conhecimento técnico especializado para garantir a correta operacionalização das plataformas e o atendimento às exigências dos órgãos concedentes.
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Edital e anexos
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