Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos.

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Informações complementares

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos. A capacitação deverá contemplar conteúdo teórico e prático, proporcionando aos participantes conhecimentos necessários para a utilização adequada, eficiente e padronizada do SIPIA. A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 74, inciso III, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, quando inviável a competição. Também se fundamenta na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 178/2016 e nas demais normas aplicáveis à matéria. A contratação encontra respaldo na necessidade de qualificação dos serviços públicos prestados e no fortalecimento das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como no Procedimento Administrativo de Acompanhamento a Politicas Publicas MPPR nº 0089.26.000014-9.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 76206473000101-1-000209/2026
Número da compra: PRI 69
Processo: 207/2026
Publicado em: 23/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Céu Azul/PR

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE CEU AZUL compra de Educação e Treinamento

10 licitações

R$ 56.176,00 em valor estimado · última em 01/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CEU AZUL

1.LUBREMAX MOTORS LTDA1 vitória
2.J. C. EVANGELISTA & KELLERER LTDA1 vitória
3.MULTIAR CEU AZUL LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

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