Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de regularização fundiária – REURB, mediante utilização de software adequado a integrar, virtualizar, agilizar, registrar e gerenciar todo o processo de regularização de núcleos urbanos informais consolidados, de forma a viabilizar sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTEDiamante do Norte/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 76972082000106-1-000090/2026
- Número da compra
- 12
- Processo
- 79/2026
- Publicado em
- 06/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Informações complementares
A contratação destina-se ao atendimento do Termo de Convênio nº 205/CONV/2026, registrado no SIT nº 84708, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, na condição de concedente, e o Município de Diamante do Norte/PR, na condição de tomador. O Convênio tem por objeto a cooperação federativa, suporte técnico e repasse de recursos entre a COHAPAR e o Município de Diamante do Norte para promoção da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais denominados Terrenos das Chácaras, com 28 lotes, e Conjunto Morar Melhor, com 26 lotes, totalizando 54 lotes, no âmbito do Programa Paraná Regularizado. O valor do repasse previsto no Convênio é de R$ 108.000,00, sem contrapartida financeira municipal, conforme informações constantes do SIT. A adesão à Ata de Registro de Preços mostra-se necessária para viabilizar a execução dos serviços de regularização fundiária previstos no Convênio, observando-se as especificações, condições, quantitativos e preços registrados na respectiva Ata. Registra-se, ainda, que o PROAMUSEP, na qualidade de órgão gerenciador, deferiu formalmente a solicitação de adesão apresentada pelo Município de Diamante do Norte/PR, condicionando a contratação à observância das disposições da Ata e dos limites estabelecidos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, solicita-se ao Setor de Compras e Licitações a adoção das providências necessárias para instrução e formalização do respectivo processo de adesão à Ata de Registro de Preços.
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Quanto MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE compra de Tecnologia da Informação
4 licitações
R$ 312.049,56 em valor estimado · última em 07/10/2026
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 358 diasaté 05/10/2027· 104
BOAZ SOLUCOES REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA · R$ 101.250,00 · assinado em 05/10/2026
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