contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de diagnóstico, estudos, proposições e apoio técnico especializado destinados à modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, com revisão sistematizada de procedimentos, compatibilização cadastral e territorial, elaboração de subsídios técnicos para atualização da legislação tributária e capacitação dos servidores

Informações complementares

4.1. A contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de revisão sistematizada, consolidação técnica e modernização da Administração Tributária Municipal, considerando que o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 839/2003, recebeu diversas alterações pontuais ao longo dos anos, resultando em conjunto normativo fragmentado e de aplicação mais complexa. 4.2. Soma-se a isso a necessidade de compatibilizar os instrumentos tributários municipais com as alterações da legislação aplicável, a evolução da jurisprudência, as boas práticas de administração tributária e a recente atualização da Planta Genérica de Valores, promovendo maior integração entre legislação, cadastro imobiliário, critérios territoriais e procedimentos relacionados à gestão das receitas próprias municipais. 4.3. O objeto exige, em período determinado, a integração de conhecimentos técnicos nas áreas de gestão tributária, análise econômico-financeira, cadastro territorial, cartografia e legislação tributária, além da organização de estudos e subsídios técnicos para eventual atualização normativa. A contratação busca reunir esses conhecimentos de forma coordenada para a produção de diagnósticos, estudos, proposições e produtos técnicos específicos, observadas as etapas e entregas previstas neste Termo de Referência, sem transferência à CONTRATADA das competências legais, decisórias ou operacionais permanentes dos setores municipais. 4.4. Os servidores, autoridades e órgãos competentes da Administração Municipal permanecerão responsáveis pela análise institucional dos produtos apresentados, pela tomada de decisões, pela aprovação das propostas, pela prática dos atos tributários e administrativos e, especialmente, pela análise e validação jurídica final de eventuais propostas normativas. A CONTRATADA atuará de forma subsidiária, técnica e temporária, não substituindo servidores efetivos nem assumindo atividades ordinárias ou permanentes dos setores de Tributação, Fazenda, Contabilidade, Jurídico, Administração ou demais unidades municipais. 4.5. A solução pretendida objetiva proporcionar maior organização normativa, segurança na tomada de decisões administrativas, integração cadastral e territorial, aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão das receitas próprias e capacitação dos servidores municipais, mediante entregas técnicas concretas, mensuráveis e verificáveis ao término de cada etapa da execução contratual. 4.6. A execução contratual será aferida pelos produtos efetivamente entregues e aprovados pela Administração, não se admitindo a transformação do objeto em assessoramento cotidiano, disponibilização permanente de profissionais, substituição de servidores ou execução continuada de atividades rotineiras próprias dos órgãos municipais.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Aberto

Número de controle PNCP

76282714000100-1-000083/2026

Número da compra

56

Processo

118/2026

Publicado em

21/09/2026

Abertura das propostas

31/08/2026, 09:00 (mês passado)

Encerramento das propostas

31/08/2026, 09:00 (mês passado)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (7)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 156 diasaté 07/03/2027· 86

  TEMÁTICA INTELIGENCIA URBANA LTDA · R$ 63.990,00 · assinado em 07/09/2026

  Ver o contrato e os termos →

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