Aviso publicadoDispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de plotagem e adesivagem de veículo oficial, incluindo fornecimento e aplicação de materiais apropriados para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGODoutor Camargo/PR

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Informações complementares

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude da necessidade de plotagem e identificação visual de um novo veículo da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo sua adequada identificação como veículo oficial e possibilitando sua imediata utilização nos serviços públicos de saúde. Considerando que a presente contratação, apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2º do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 76282714000100-1-000085/2026
Número da compra: 19
Processo: 19/2026
Publicado em: 22/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Doutor Camargo/PR

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