Recebendo propostasDispensa

Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAOEngenheiro Beltrão/PR

Prazo de propostas encerrado em 29/07/2026, 17:00.

Valor total estimado: R$ 18.000,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 76950039000131-1-000154/2026
Número da compra: 22
Processo: 103
Publicado em: 24/07/2026
Abertura das propostas: 23/07/2026, 09:00 (há 3 meses)
Encerramento das propostas: 29/07/2026, 17:00 (há 3 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

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1 licitação

R$ 18.000,00 em valor estimado · última em 24/07/2026

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Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Prestação de serviço na atualização do código tributário municipal, tendo em vista a nova Emenda constitucional n° 132/2023, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição Social sobre bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o comitê Gestor do IBS e altera a Legislação Tributária e outras alterações, como decisão do STJ - Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Especial n.° 1916376-RS (2021/0011137-9). serviço de consultoria Tributária recuperação de ISS - Imposto sobre serviços relativos e também assistência nos recursos de primeira, segunda ou terceira instância impetrados pelos contribuintes autuados pelo Municipio de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS - Imposto sobre serviços, previsto nos artigos 547 a 555, da LM-1.363/2003; consultoria Tributária e treinamento de funcionário da tributação para recuperação de crédito de ISS, retidos de prestadores de serviços no município e não recolhidos a Engenheiro Beltrão, nos últimos anos, período fiscal de 01/07/2025 a 31/12/2025	6 MESES	R$ 3.000,00	R$ 18.000,00

Edital e anexos

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