Aviso publicadoDispensa

O objeto da presente contratação é a aquisição parcelada de óculos de grau completo (compostos por armação e respectivo par de lentes oftálmicas), visando atender as necessidades e demandas assistenciais dos usuários do Departamento Municipal de Saúde do Município de Floresta - Estado do Paraná.

Prazo de propostas encerrado em 04/09/2026, 15:00.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 76282706000155-1-000054/2026
Número da compra: 21
Processo: 65/2026
Publicado em: 01/09/2026
Abertura das propostas: 02/09/2026, 08:00 (mês passado)
Encerramento das propostas: 04/09/2026, 15:00 (mês passado)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Informações complementares

A realização da contratação fundamenta-se estritamente no interesse público e na imperiosa necessidade de assegurar a continuidade das ações assistenciais do Departamento Municipal de Saúde. Dentre as diretrizes prioritárias do SUS no âmbito municipal, destaca-se a promoção do bem-estar integral e a garantia de mecanismos que restituam a acuidade visual aos pacientes diagnosticados com distúrbios de refração e em situação de vulnerabilidade social. A presente aquisição reveste-se de caráter essencialmente social, destinando-se exclusivamente à população economicamente hipossuficiente do Município de Floresta, que não dispõe de condições financeiras para adquirir os óculos no mercado privado sem prejuízo do próprio sustento. O fornecimento — armações e lentes confeccionadas conforme prescrição médica — atua diretamente como fator de inclusão social, melhoria da qualidade de vida, reinserção no mercado de trabalho e garantia de aproveitamento escolar. A opção pela Dispensa de Licitação em razão do valor (Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021) justifica-se por se tratar da via mais ágil, célere e econômica, mantendo-se a transparência e a modicidade de custos, com seleção da proposta mais vantajosa por meio de Dispensa Eletrônica (§ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021). A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi facultada nos termos do Art. 3º, § 3º, I, do Decreto Municipal nº 218/2026. A restrição de participação a ME/EPP regionais (AMUSEP) ampara-se nos Arts. 47 e 48 da LC nº 123/2006, na Lei Municipal nº 001/2022 e no Prejulgado nº 027/2019 do TCE-PR, com vistas a fomentar a economia local e regional, comprovada a existência de pelo menos 3 fornecedores aptos na região.

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