Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, jurídica e administrativa para a elaboração, orientação, coordenação e consoli-dação do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Icaraíma/PR, em ali-nhamento ao novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 76247337000160-1-000067/2026
Número da compra: 25
Processo: 71/2026
Publicado em: 09/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de adequação do planejamento educacional do Município de Icaraíma-Pr, às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo Plano Nacional de Educação - PNE). O artigo 34 da referida lei impõe aos entes federados o prazo peremptório de 15 (quinze) meses para a adequação ou elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Educação. A adequação do PME mostra-se necessária para assegurar o alinhamento do planejamento educacional municipal às diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais, bem como para orientar a formulação e execução das políticas públicas educacionais do Município para o próximo decênio, em observância ao regime de colaboração entre os entes federativos. Ademais, constatou-se, após diagnóstico interno, que o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação não dispõe de equipe multidisciplinar dimensionada e com expertise técnico-científica específica nas áreas necessárias à condução integral do processo de elaboração do PME, incluindo planejamento educacional, análise de dados e indicadores, legislação educacional e gestão participativa, sem prejuízo das atividades rotineiras da rede municipal de ensino.

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Quanto MUNICIPIO DE ICARAIMA compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 31.000,00 em valor estimado · última em 09/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ICARAIMA

1.S D GOMES MATERIAIS ELETRICOS LTDA1 vitória
2.MOBILE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA1 vitória
3.MOVESCO INDUSTRIA R COMÉRCIO DE MÓVEIS…1 vitória

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Edital e anexos

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