Contratação de empresa especializada, de notória especialização em direito tributário municipal, para execução do Programa Integrado de Adequação do Município de Itaguajé à Reforma Tributária, compreendendo a realização de cursos de capacitação na área tributária municipal e a elaboração e atualização do novo Código Tributário do Município de Itaguajé.

Informações complementares

A Administração Municipal de Itaguajé verificou, em análises recentes e em apontamentos oriundos de órgãos de controle externo, a necessidade de aperfeiçoamento dos processos administrativos e tributários. Foram identificadas situações que comprometem a eficiência arrecadatória, a conformidade legal e a qualidade da prestação dos serviços públicos, tais como: • Defasagem normativa do Código Tributário Municipal e de legislações correlatas; • Lacunas nos processos de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos; • Necessidade de modernização e prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária continuada dos servidores na aplicação da legislação tributária; • Estrutura organizacional do Poder Executivo com sobreposições, lacunas e distorções, impactando a eficiência administrativa; • Ausência de rotinas sistematizadas de acompanhamento, monitoramento e padronização de procedimentos. Esses pontos convergem para a urgência de medidas estruturadas, a fim de garantir maior segurança jurídica, racionalização de processos e otimização da receita própria municipal, o que motiva a contratação, pois é iminente a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, especialmente nos eixos tributário e organizacional, alinhando práticas internas às boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à legislação federal vigente. Dessa forma, a contratação visa: • Proporcionar suporte técnico contínuo às áreas de tributação; • Capacitar os servidores municipais, assegurando a continuidade das melhorias propostas; • Subsidiar o Município com relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres que fundamentem futuras decisões administrativas. A CONSULTORIA E ASSESSORIA traz enormes vantagens para a Administração Pública, propiciando um rápido retorno pelo meio eletrônico às questões formuladas e, principalmente, segurança ao trabalho dos fiscais. O serviço atenderá aos servidores municipais nas questões pontuais e no momento em que mais é necessária a colaboração do consultor: quando da ocorrência dos fatos presentes. Diante da complexidade da matéria tributária e da necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

76970359000153-1-000057/2026

Número da compra

11

Processo

63/2026

Publicado em

31/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 301 diasaté 30/07/2027· 51

  MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA · R$ 102.000,00 · assinado em 30/07/2026

  Ver o contrato e os termos →

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