Formalização de Contrato de Rateio entre Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e o Município de Itaguajé, cujo objeto é regulamentar o repasse destinado ao pagamento para fornecimento de Massa Asfáltica PMF – D faixa E DER (Pré Misturado a Frio Denso) e Emulsão RR 1C, utilizada para ligação da Massa PMF e execução do serviço de destoca de tocos.

Informações complementares

urbana e rural em condições adequadas de trafegabilidade, segurança e conservação, garantindo à população vias públicas em boas condições de uso e promovendo melhorias nos espaços públicos. A malha viária municipal sofre desgaste contínuo em decorrência da ação do tempo, do tráfego de veículos leves e pesados e da ocorrência de chuvas, ocasionando o surgimento de buracos, trincas, afundamentos e demais patologias no pavimento. Essas situações comprometem a segurança dos usuários, aumentam os custos de manutenção da frota pública e dificultam a mobilidade urbana. Além disso, o Município necessita realizar serviços de limpeza e preparação de áreas públicas destinadas à implantação de obras de infraestrutura, abertura e prolongamento de vias, construção de equipamentos públicos, ampliação de áreas institucionais e demais intervenções urbanísticas, sendo indispensável a execução de serviços de destoca mecanizada para remoção de tocos e raízes remanescentes. A utilização da Massa Asfáltica PMF – D Faixa E DER permite a realização de operações de tapa-buracos, recomposição de pavimentos e pequenas intervenções viárias, proporcionando maior durabilidade das vias públicas e reduzindo riscos de acidentes. A Emulsão Asfáltica RR-1C é indispensável para promover a adequada aderência entre o pavimento existente e a massa asfáltica aplicada, garantindo qualidade técnica e maior vida útil dos reparos executados. Da mesma forma, os serviços de destoca de tocos são essenciais para a preparação de terrenos destinados à implantação de obras públicas, eliminação de obstáculos em áreas urbanas e rurais, melhoria da drenagem, segurança operacional e aproveitamento adequado das áreas pertencentes ao Município. Considerando que o Município integra o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, mostra-se mais vantajosa a formalização do Contrato de Rateio para viabilizar o fornecimento dos materiais e serviços necessários às atividades de manutenção da infraestrutura municipal. O Contrato de Rateio permitirá ao Município utilizar a estrutura operacional do Consórcio, garantindo maior eficiência administrativa, economia de escala, padronização dos materiais empregados e maior agilidade na execução das atividades.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

76970359000153-1-000061/2026

Número da compra

10

Processo

65/2026

Publicado em

06/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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