Em disputa/julgamentoCredenciamento

CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) INTERESSADA(S) EM EXECUTAR SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE KALORÉ/PR

MUNICIPIO DE KALOREKaloré/PR

Prazo de propostas encerrado em 07/10/2026, 08:00.

Valor total estimado: R$ 45.739,20

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Ficha da licitação

Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 75771238000110-1-000124/2026
Número da compra: 21
Processo: 94/2026
Publicado em: 08/10/2026
Abertura das propostas: 07/10/2026, 08:00 (há 8 dias)
Encerramento das propostas: 07/10/2026, 08:00 (há 8 dias)
Amparo legal: Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e adequada prestação dos serviços de Assistência Social à população do Município de Kaloré/PR, especialmente no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e das demandas relacionadas à área da Saúde, considerando a relevância dos serviços socioassistenciais para a garantia dos direitos sociais e para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade e risco social. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, a Assistência aos Desamparados como direito social, enquanto o art. 203 dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho. Nesse contexto, a atuação do profissional de Serviço Social mostra-se essencial para a execução das políticas públicas municipais, especialmente no atendimento, acompanhamento, orientação e encaminhamento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, contribuindo para o acesso da população aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais disponibilizados pelo Poder Público. O Assistente Social exerce papel fundamental na identificação das necessidades sociais da população, na realização de atendimentos e acompanhamentos, na elaboração de estudos e relatórios sociais, na orientação quanto ao acesso a direitos e benefícios, bem como na articulação da rede de proteção social e dos demais serviços públicos, tais como saúde, educação, habitação, segurança e demais políticas públicas, conforme as necessidades identificadas em cada caso. A necessidade da presente contratação decorre, ainda, da atual composição do quadro de pessoal do Município de Kaloré. O Município contava com apenas 01 (uma) profissional ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, a qual foi recentemente exonerada, a pedido, em razão de sua aprovação e consequente assunção de outro cargo público decorrente de concurso público. Em razão da referida exoneração, o Município encontra-se, atualmente, sem profissional efetivo ocupante do cargo de Assistente Social disponível para atender às demandas existentes, situação que compromete a continuidade e a regularidade dos serviços que dependem da atuação desse profissional, especialmente aqueles desenvolvidos junto ao CRAS e às demandas relacionadas à área da Saúde. Ressalta-se que a ausência de profissional habilitado para o desempenho dessas atribuições pode ocasionar prejuízos à população que necessita dos serviços socioassistenciais, sobretudo às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, além de comprometer o regular desenvolvimento das ações, acompanhamentos, encaminhamentos e demais atividades que integram a política pública de Assistência Social no âmbito municipal. Dessa forma, diante da existência de demanda concreta e da inexistência, no momento, de profissional efetivo disponível para o desempenho das atribuições, mostra-se necessária a adoção de medida administrativa capaz de assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar a interrupção dos atendimentos prestados à população. Importante destacar que a Administração Municipal não pretende utilizar a presente contratação como forma de substituição permanente do provimento efetivo dos cargos públicos. Ao contrário, o Município de Kaloré já iniciou os trâmites administrativos necessários para a contratação de instituição especializada visando à realização de concurso público municipal, contemplando a recomposição do quadro de servidores e a disponibilização de vaga para o cargo de Assistente Social. Assim, a contratação ora pretendida possui finalidade de atender à necessidade administrativa existente durante o período necessário à recomposição do

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Quanto MUNICIPIO DE KALORE compra de Saúde e Medicamentos

3 licitações

R$ 159.512,60 em valor estimado · última em 08/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE KALORE

1.AUTO POSTO PETROKA LTDA1 vitória
2.CAPA - ENGENHARIA LTDA1 vitória
3.G P RIBEIRO CONCRETOS LTDA1 vitória

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Serviços de Assistente Social destinados ao atendimento das demandas do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Kaloré	780 HORAS	R$ 29,32	R$ 22.869,60
2	Serviços de Assistente Social destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Município de Kaloré	780 HORAS	R$ 29,32	R$ 22.869,60

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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