Aviso publicadoInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM EXCLUSIVIDADE PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES, AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESTAGIÁRIOS E OUTROS, DORAVANTE DENOMINADOS BENEFICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA/PR.

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Informações complementares

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LUIZIANA/PR DE CENTRALIZAR, ORGANIZAR E OPERACIONALIZAR, DE FORMA SEGURA E EFICIENTE, OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODE OCASIONAR FRAGMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, AUMENTO DE RISCOS OPERACIONAIS, DIFICULDADES DE CONTROLE, RETRABALHOS E MAIOR EXPOSIÇÃO A FALHAS NOS FLUXOS FINANCEIROS, IMPACTANDO DIRETAMENTE A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA. A SOLUÇÃO PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE PROMOVE A RACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REDUZ RISCOS OPERACIONAIS E ASSEGURA A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE INTERNO. A CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE MAIOR PREVISIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DOS DESEMBOLSOS PÚBLICOS, ALÉM DE FACILITAR A GESTÃO DOS DADOS FINANCEIROS E O ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECORRE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, AMPARADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONSIDERANDO QUE: A) OS SERVIÇOS FINANCEIROS OBJETO DA CONTRATAÇÃO DEMANDAM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, O QUE RESTRINGE O UNIVERSO DE POTENCIAIS CONTRATADOS; B) O OBJETO ENCONTRA-SE AMPLAMENTE PADRONIZADO NO MERCADO FINANCEIRO, COM SOLUÇÕES SEMELHANTES OFERTADAS PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS; C) A CONTRATAÇÃO SE MOSTRA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, POR NÃO IMPLICAR ÔNUS FINANCEIRO DIRETO DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE, PORTANTO, PELA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA CONCRETA DE GARANTIR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO NA GESTÃO DOS PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE OU MENOS ONEROSA QUE ATENDA ÀS MESMAS FINALIDADES.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 80888688000127-1-000043/2026
Número da compra: 7
Processo: 53/2026
Publicado em: 04/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

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Edital e anexos

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Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 1782 diasaté 19/08/2031· 122
CAIXA ECONOMICA FEDERAL · R$ 600.000,00 · assinado em 19/08/2026
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