AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS DEPARTAMENTOS, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO.

Informações complementares

A presente contratação tem por objeto a aquisição emergencial de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de En-sino, da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus respectivos departamentos, visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população do Município de Maria Helena – PR. A necessidade da contratação decorre do fato de que a Administração Municipal possui em andamento processo licitatório destinado à contratação regular dos referidos materiais. Con-tudo, o contrato atualmente vigente possui vigência até o início do mês de julho de 2026 e os saldos remanescentes disponíveis para atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social mostram-se insuficientes para suprir as necessidades existen-tes até a conclusão, homologação e efetiva execução do novo certame. Diante desse cenário, faz-se necessária a realização de contratação emergencial para atender as demandas pelo período estimado de aproximadamente 90 (noventa) dias, prazo con-siderado suficiente para a conclusão dos procedimentos licitatórios em tramitação e início da nova contratação. Os materiais de limpeza constituem itens indispensáveis à manutenção das condições adequadas de higiene, limpeza, conservação e salubridade dos ambientes públicos, sendo utili-zados diariamente nas unidades escolares, departamentos administrativos e unidades de aten-dimento vinculadas às Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social. A eventual in-terrupção do fornecimento desses materiais poderá comprometer o funcionamento regular dos serviços públicos, bem como prejudicar o atendimento prestado à população. Destaca-se, ainda, que os quantitativos estimados contemplam a futura entrada em funcionamento da Super Creche Municipal, incluindo a necessidade de realização de limpeza geral pós-obra para preparação das instalações e, posteriormente, o atendimento das demandas rotineiras da unidade após o início de suas atividades. Dessa forma, a presente contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públi-cos municipais, evitando o desabastecimento de materiais essenciais até que o processo licitató-rio em andamento seja concluído e a nova contratação esteja apta a produzir seus efeitos. A fundamentação legal para a contratação encontra respaldo no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, devendo a contratação restringir-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e pelo prazo estritamente necessário à solução da demanda.