Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 3 (três) vereador(es)/servidor(es) com a empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o tema: “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS: OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES DE VEREADORES, GESTORES E SERVIDORES À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 14.133/2021”, que se realizará entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026, na cidade de Maringá-PR.
PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPALPlanaltina do Paraná/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01775788000170-1-000018/2026
- Número da compra
- 14
- Processo
- 70/2026
- Publicado em
- 06/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Informações complementares
Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS: OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES DE VEREADORES, GESTORES E SERVIDORES À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 14.133/2021”. O evento se realizará entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel HUS. O curso tem por objetivo capacitar vereadores, servidores públicos, assessores, gestores e demais agentes que atuam na Administração Pública para identificar, prevenir e compreender as principais condutas que podem configurar crimes contra a Administração Pública, analisando suas consequências penais, administrativas, civis e perante os Tribunais de Contas. A finalidade é proporcionar conhecimentos para reconhecer situações de risco presentes na rotina das Prefeituras e Câmaras Municipais, compreender os limites da atuação funcional e adotar medidas preventivas. A capacitação possui relação direta com as atividades do Poder Legislativo Municipal, especialmente com a fiscalização da gestão pública e a compreensão das responsabilidades dos agentes públicos. Serão abordados crimes contra a Administração Pública, crimes em licitações e contratos, contratação direta por dispensa e inexigibilidade, responsabilidades na licitação e na execução contratual, improbidade administrativa, atuação do Controle Interno e dos Tribunais de Contas, além de prevenção de riscos e boas práticas na gestão municipal. O exercício das funções legislativas e fiscalizatórias demanda atualização quanto às normas aplicáveis à Administração Pública e às consequências de condutas praticadas no desempenho das atribuições institucionais. Nesse contexto, a capacitação permitirá aos participantes aprofundar a compreensão sobre a distinção entre erro, irregularidade administrativa, improbidade e crime, bem como conhecer medidas de planejamento, segregação de funções, controle de riscos, transparência e gestão documental. A participação presencial no evento favorece o esclarecimento de dúvidas diretamente com o palestrante, a troca de experiências práticas com agentes de outros municípios e o aprofundamento dos conteúdos ministrados, proporcionando melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos à realidade da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. A capacitação possui natureza predominantemente intelectual e caráter técnico-profissional especializado. O evento contará com a participação do palestrante Dr. Odacir Cristovan Fiorini Júnior. Conforme o currículo divulgado no material oficial, o palestrante é mestrando em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá, onde concluiu a graduação em Direito em 2007. Possui pós-graduação em Informática Educacional, concluída em 2001, e graduação em Processamento de Dados, concluída em 1999. Atua como Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Maringá e foi Gerente Jurídico do PROCON de Maringá entre 2018 e 2020. É advogado com atuação nas áreas de Direito Público, Administrativo, Eleitoral e do Consumidor, possuindo também experiência em gestão da qualidade e atuação como gestor do programa 5S na Copel.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL compra de Educação e Treinamento
3 licitações
R$ 25.110,00 em valor estimado · última em 06/10/2026
Quem mais venceu em PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL
- 1.OMC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA1 vitória
- 2.GESTAO PUBLICA BRASIL LTDA1 vitória
- 3.RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Participacao de Curso · servR$ 2.790,003 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 78 diasaté 30/12/2026· 2026NE204
RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA · R$ 8.370,00 · assinado em 05/10/2026
Ver o contrato e os termos →
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