AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE XÍCARAS COM PIRES EM PORCELANA, PERSONALIZADOS COM IDENTIDADE VISUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; O DECRETO Nº 12.807/2025 ATUALIZOU ESSE VALOR PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO À LEI 14.133/2021, E AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS E COMPRAS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). A JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO RESIDE NA SIMPLICIDADE DO OBJETO E NO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ENQUADRADO NOS LIMITES LEGAIS VIGENTES. RESSALTE-SE QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR, DE FORMA RIGOROSA, OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, A FIM DE EVITAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA COMO SUBSTITUTO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS ORDINÁRIAS, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO LICITATÓRIO.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

63789432000143-1-000053/2026

Número da compra

8

Processo

87/2026

Publicado em

14/09/2026

Abertura das propostas

14/09/2026, 14:00 (há 18 dias)

Encerramento das propostas

21/09/2026, 08:59 (há 12 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (2)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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