Aviso publicadoInexigibilidade

DESPESA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO PRESENCIAL TREINAMENTO: PARECER TÉCNICO E ANÁLISE PROCESSUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS 09 A 11 DE SETENBRO DE 2026 NA CIDADE DE JI-PARANA/RO CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO N° 062/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZAMinistro Andreazza/RO

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Informações complementares

Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea "f", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 63789408000104-1-000031/2026
Número da compra: 18
Processo: 62/2026
Publicado em: 04/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Ministro Andreazza/RO

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZA compra de Educação e Treinamento

2 licitações

R$ 4.700,00 em valor estimado · última em 04/09/2026

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CURSO · unidadeR$ 339,504 homol.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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