Aviso publicadoInexigibilidade

DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VISANDO À ALUGUEL SOCIAL DA SENHORA DAIANE CARVALHO DA SILVA, POIS ESTÁ PASSANDO POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADER SOCIAL, CONFORME LAUDO SOCIAL DA ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 893/SEMAS/2026

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZAMinistro Andreazza/RO

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021, QUANDO A COMPETIÇÃO FOR INVIÁVEL DEVIDO À SINGULARIDADE DO OBJETO OU EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES. NESTE CASO, A CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 74 DA MESMA LEI, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE PÚBLICA E À JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO IMÓVEL E DO PREÇO.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 63762074000185-1-000111/2026
Número da compra: 56
Processo: 893/2026
Publicado em: 27/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Ministro Andreazza/RO

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

1.PUBLIC THINKER TREINAMENTO E…3 vitórias
2.EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA3 vitórias
3.GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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