DESPESA COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA/REVISÃO QUE COMPREENDE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PARA A 4° REVISÃO, DE ACORDO COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PREVISTA NO PLANO DE MANUTENÇÃO CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, PARA O VEÍCULO OFICIAL TRITON L200 PLACA SLL5H05, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 952/SEMAS/2026.
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZAMinistro Andreazza/RO
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Informações complementares
JUSTIFICA-SE A UTILIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM PREJUÍZO DA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DERIVADA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, OU SEJA, SÃO AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE ESCOLHER A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E ESTAR ENQUADRADA NOS PARÂMETROS PERMITIDOS PELO ART. 74 DA LEI 14.133/2021. FAZ-SE NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA É PELA MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AS FABRICAS, OFERECEM DE TRÊS A CINCO ANOS DESSE BENEFÍCIO, MAS ESTANDO CONDICIONADO À REVISÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, SEGUINDO O MANUAL DO VEÍCULO E CRONOGRAMA INDICADO. OBSERVA-SE AINDA QUE, AS MONTADORAS QUANDO OFERECEM A GARANTIA A LONGO PRAZO PARA OS SEUS MODELOS, IMPÕE A CONDIÇÃO DE QUE AS REVISÕES PERIÓDICAS DEVEM SER REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS AUTORIZADAS, MANTENDO UM SERVIÇO ADEQUADO CONFORME A NECESSIDADE DE CADA VEÍCULO. POR CONSEGUINTE, CASO A MANUTENÇÃO NÃO SEJA REALIZADA NAS CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, O VEÍCULO PODE PERDER A PROTEÇÃO CONTRA FALHAS DE MATERIAIS, DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, DE MONTAGEM DE PEÇAS, PINTURA E DEMAIS DEFEITOS QUE PODEM OCORRER DURANTE O USO E TEMPO QUE O VEÍCULO AINDA ESTEJA EM GARANTIA. DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA, ANALISA-SE A FORMALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE ESTÁ AMPARADA LEGALMENTE E ALIADO A NECESSIDADE PREMENTE DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM EMBASAMENTO NO ARTIGO 74, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: "ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;"
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 63762074000185-1-000120/2026
- Número da compra
- 62
- Processo
- 952/2026
- Publicado em
- 10/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ministro Andreazza/RO
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA compra de Serviços Terceirizados
2 licitações
R$ 14.047,42 em valor estimado · última em 15/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
- 1.PUBLIC THINKER TREINAMENTO E…3 vitórias
- 2.EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA3 vitórias
- 3.GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
9 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.
- ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO · svR$ 200,00105 homol.
- LIMPEZA DE FREIOS · unidadeR$ 93,257 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (10)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
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