O presente Termo de Referência tem por objetivo assegurar a contratação de serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário para atendimento às unidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade na prestação de serviços essenciais ao funcionamento das atividades administrativas e operacionais.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho/RO
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Informações complementares
O fornecimento de água potável e a adequada destinação de efluentes constituem insumos indispensáveis ao funcionamento das unidades administrativas e operacionais, sendo essenciais à manutenção de condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, em conformidade com a legislação sanitária vigente. A descontinuidade ou prestação inadequada desses serviços compromete diretamente a execução das atividades institucionais, podendo gerar riscos à saúde de servidores, colaboradores e usuários, além de impactar a regularidade do serviço público. Conforme evidenciado no Documento de Formalização de Demanda - DFD 61 (70993532), a demanda abrange diversas unidades distribuídas no Estado de Rondônia, com características operacionais distintas e consumo variável, o que exige solução contínua, regular e tecnicamente confiável. O histórico de consumo analisado no Estudo Técnico Preliminar 40 (71246840) demonstra padrão consistente de utilização dos serviços, reforçando a necessidade de manutenção da prestação de forma ininterrupta. No tocante à definição da solução, o Estudo Técnico Preliminar avaliou alternativas como perfuração de poços artesianos e abastecimento por caminhão-pipa, concluindo pela sua inviabilidade técnica e econômica, seja em razão dos elevados custos de implantação e manutenção, da ausência de solução integrada para esgotamento sanitário, dos riscos sanitários envolvidos ou da inadequação para atendimento contínuo e em larga escala. Ademais, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sob regime de concessão, inseridos em contexto de monopólio natural, sendo a concessionária responsável a única legalmente autorizada a atuar nas localidades atendidas. Tal circunstância caracteriza a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta, nos termos da legislação vigente.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01664910000131-1-000022/2026
- Número da compra
- 22
- Processo
- 0019.010068/2026-45
- Publicado em
- 22/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Rondônia (RO)
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA compra de Saneamento e Meio Ambiente
1 licitação
R$ 592.937,42 em valor estimado · última em 22/07/2026
Quem mais venceu em POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
- 1.IDEIA COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO LTDA2 vitórias
- 2.ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA…1 vitória
- 3.COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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- Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário · unidadeR$ 10.209,2481 homol.
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Itens (1)
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Edital e anexos
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