Prestação de serviços técnicos especializados para levantamento, consolidação e análise das obrigações e passivos federais da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o INSS e demais órgãos ou entidades da União competentes, abrangendo a identificação da origem e da situação dos débitos, análise de exigibilidade e eventual prescrição, identificação de inconsistências, parcelamentos, inscrições em dív
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMABoa Vista/RR
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Informações complementares
O objeto possui natureza predominantemente intelectual e demanda conhecimentos especializados nas áreas tributária, jurídica, contábil e financeira, envolvendo análise técnica individualizada das obrigações e passivos federais da Companhia, avaliação de sua exigibilidade, identificação de inconsistências e exame das alternativas legalmente disponíveis para sua revisão ou regularização. O Termo de Referência (23946259) apresenta fundamentação específica acerca da natureza técnica dos serviços, da especialização necessária à sua execução e das circunstâncias consideradas pela unidade demandante para caracterização da inviabilidade de competição. Considerando as características do objeto e os elementos constantes da fase preparatória, a unidade demandante propõe que a contratação seja realizada diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no art. 21, inciso II, alínea “c”, do Regulamento de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA. Quanto ao preço, a proposta comercial considerada pela Administração estabelece remuneração fixa no valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), valor igualmente adotado no Pedido de Contratação e no Termo de Referência. A justificativa e a compatibilidade do preço encontram-se fundamentadas nos elementos de pesquisa, documentos comparativos e demais elementos econômicos constantes do processo, em atendimento ao art. 30, § 3º, inciso III, da Lei nº 13.303/2016 e ao art. 21, § 3º, inciso III, do Regulamento de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 05950290000158-1-000012/2026
- Número da compra
- 11
- Processo
- 18501.002912/2026.88
- Publicado em
- 17/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 30, II, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Boa Vista/RR
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA -… compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 132.000,00 em valor estimado · última em 17/09/2026
Quem mais venceu em COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA -…
- 1.RENAN LEMOS VILLELA ADVOGADOS ASSOCIADOS1 vitória
- 2.C. A. M. ALENCAR & CIA LTDA1 vitória
- 3.ESTADO DE RORAIMA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
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Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 89 diasaté 30/12/2026· 33
RENAN LEMOS VILLELA ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 132.000,00 · assinado em 13/09/2026
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