Aviso publicadoInexigibilidade

AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPEAracaju/SE

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 34850068000181-1-000036/2026
Número da compra: IN0006
Processo: IN0006/2026
Publicado em: 06/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Informações complementares

O PRESENTE PROCESSO TRATA DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO INSTITUCIONAL POR PARTE DOS MILITARES DO CBMSE, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE MODO QUE O PROCESSO ESTÁ REGULARMENTE INSTRUÍDO ATÉ O MOMENTO COM DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E MATRIZ DE RISCO. CONFORME APONTA O DFD, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE – CBMSE É UMA INSTITUIÇÃO MILITAR, DESEMPENHANDO, ALÉM DAS FUNÇÕES RELATIVAS A SALVAMENTO E RESGATE, ATRIBUIÇÕES GERAIS REFERENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, COMO MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TAMBÉM POR SEU ENQUADRAMENTO MILITAR, O CBMSE É CONSIDERADO COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXÉRCITO, POSSUINDO PRERROGATIVAS E DEVERES INERENTES A ESSA CONDIÇÃO, VIDE ART. 144, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AINDA NESSA TEMÁTICA, O DFD MENCIONA QUE A CORPORAÇÃO RECEBEU UMA DOAÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) PISTOLAS DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE, ARMAMENTO A SER EMPREGADO NAS MAIS DIVERSAS FINALIDADES RELACIONADAS AO DIA A DIA OPERACIONAL DO CBMSE, RESSALTANDO AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO O PLEITO ELEITORAL DE 2026. DIANTE DESSA DEMANDA, O ETP APRESENTA O LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO TREINAMENTO, AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS DAS MUNIÇÕES QUE MELHOR ATENDEM À FINALIDADE DESEJADA, ALÉM DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DEMAIS SITUAÇÕES ATINENTES AO PLEITO. DE TUDO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA E SUA SOLUÇÃO ESTÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E EM CONSONÂNCIA COM OS IDEAIS E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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