AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEAracaju/SE
Prazo de propostas encerrado em 04/09/2026, 14:00.
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Informações complementares
A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA DRA. LÍGIA MENDES DE MENESES, CRM/SE 5953, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO MISTO (CID 10: F20.0). PARA ISSO, SOLICITA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG (INVEGA SUSTENNA ®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO POSSUI INDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: INVEGA SUSTENNA® 100 MG 01 SERINGA COMO DOSE DE MANUTENÇÃO MENSAL; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 11718406000120-1-000125/2026
- Número da compra
- 434
- Processo
- DI0434/2026
- Publicado em
- 31/08/2026
- Abertura das propostas
- 04/09/2026, 08:00 (há 29 dias)
- Encerramento das propostas
- 04/09/2026, 14:00 (há 29 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Aracaju/SE
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Quanto FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE compra de Saúde e Medicamentos
47 licitações
R$ 2.103.222,04 em valor estimado · última em 29/09/2026
Quem mais venceu em FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- 1.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CEFALEIA1 vitória
- 2.COSEMS-SE - COLEGIADO DE SECRETARIOS…1 vitória
- 3.BELETABLA COMERCIO E SOLUCOES LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Edital e anexos
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