AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

Informações complementares

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UMA PACIENTE PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E DIABETES MELLITUS TIPO 2 EM USO DE SONDA GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO. PACIENTE COM PESO ATUAL: 66 KG IMC: 29 KG/M² EM RISCO NUTRICIONAL. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202541106514, O MENOR PRAZO ADMINISTRATIVAMENTE EXEQUÍVEL, CONSIDERANDO OS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONFORME RELATÓRIO NUTRICIONAL CONSTANTE NOS AUTOS, OS ITENS 01, 02 E 03 CONSTITUEM ALTERNATIVAS NUTRICIONAIS APTAS AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE CLÍNICA DA PACIENTE. DESSA FORMA, A ADMINISTRAÇÃO REALIZARÁ PESQUISA DE PREÇOS PARA AS TRÊS OPÇÕES, SENDO SELECIONADA PARA AQUISIÇÃO AQUELA QUE, ALÉM DE ATENDER INTEGRALMENTE ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NUTRICIONAIS ESTABELECIDAS NA DECISÃO JUDICIAL E NO RELATÓRIO ASSISTENCIAL, APRESENTAR O MENOR CUSTO PARA A ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021. OS DEMAIS ITENS SERÃO DESCONSIDERADOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

11718406000120-1-000129/2026

Número da compra

448

Processo

DI0448/2026

Publicado em

04/09/2026

Abertura das propostas

11/09/2026, 08:00 (há 22 dias)

Encerramento das propostas

11/09/2026, 14:00 (há 21 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Saúde fiscal do órgão

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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