AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Informações complementares

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. TIAGO P. CAVALCANTE (CRM-SE Nº 4630), A PACIENTE É PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE NÃO ROTA ASSOCIADA À BEXIGA NEUROGÊNICA, CONDIÇÃO CLÍNICA QUE EXIGE O USO CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA HIGIENE, PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A PACIENTE NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DE 06 (SEIS) FRALDAS POR DIA, TOTALIZANDO 1.080 (MIL E OITENTA) UNIDADES PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REGISTRA-SE QUE O ITEM OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE INEXISTE ESTOQUE REGULAR CAPAZ DE SUPRIR A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS VISANDO AO ATENDIMENTO FUTURO, ENCONTRANDO-SE EM ANDAMENTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO ITEM, EM ANDAMENTO POR MEIO DO MEMORANDO Nº 32.803/2026. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DA DECISÃO JUDICIAL, DA ATUALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO FORNECEDOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS EXIGIDAS. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202311600570, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

11718406000120-1-000131/2026

Número da compra

454

Processo

DI0454/2026

Publicado em

14/09/2026

Abertura das propostas

18/09/2026, 08:00 (há 15 dias)

Encerramento das propostas

18/09/2026, 14:00 (há 15 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Saúde e Medicamentos ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (CINZEL – PARTE 14.1 E AFASTADOR 19)Aracaju/SE · FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · Propostas até 05/10/2026
• [LICITANET] - Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de consumo odontológico, destinados ao…General Maynard/SE · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE… · Propostas até 05/10/2026
• Aquisição de Suprimentos para LaboratóriosAracaju/SE · EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · Propostas até 05/10/2026
• AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS PERMANENTES E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PARA…Aracaju/SE · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Propostas até 05/10/2026
• AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 525 MG, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM FAVOR DE DIVERSOS…Aracaju/SE · FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · Propostas até 06/10/2026

Outras compras de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

• AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.Abertura: 06/10/2026
• AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS PERMANENTES E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PARA…Abertura: 05/10/2026
• AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MECÂNICA NÃO CONVENCIONAL PARA AGENESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SOB MEDIDA, COM PÉ SACH PARA CUMPRIMENTO DE…Abertura: 28/09/2026
• AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.Abertura: 28/09/2026