CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS NO CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, REALIZADO PELO GRUPO ORZIL.

Informações complementares

A PARTICIPAÇÃO DE DUAS SERVIDORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CONTÍNUO DIANTE DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, QUE REDEFINIU OS PARÂMETROS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM ÊNFASE NO PLANEJAMENTO, NA GOVERNANÇA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, A PERTINÊNCIA DA CAPACITAÇÃO EVIDENCIA-SE DE FORMA DIRETA QUANDO ANALISADAS AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ENVOLVIDAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.386, DE 06 DE MARÇO DE 2026. A ASSESSORIA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS – AIB, POR SUA NATUREZA DE UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DESEMPENHA FUNÇÕES QUE EXIGEM ELEVADO GRAU DE CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. DENTRE SUAS COMPETÊNCIAS, DESTACAM-SE A ELABORAÇÃO DE ANÁLISES E ESTUDOS TÉCNICOS, A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS OFICIAIS E A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. TAIS ATRIBUIÇÕES DEMANDAM DOMÍNIO DAS NORMAS DA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CONFORMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MITIGAÇÃO DE RISCOS E FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE INTEGRIDADE INSTITUCIONAL. DE IGUAL MODO, A ASSESSORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS – ASPE POSSUI ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE EDIÇÃO DOS INSTRUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, INCLUINDO DOCUMENTOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ORIUNDAS DAS UNIDADES OPERACIONAIS. NESSE SENTIDO, A ATUAÇÃO DAS SERVIDORAS EXIGE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APERFEIÇOAMENTO DE MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, GARANTINDO ADERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E ÀS MELHORES PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS. O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO MOSTRA-SE PLENAMENTE ADERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS POR AMBAS AS UNIDADES, AO CONTEMPLAR A ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO, MINUTAS DE EDITAIS E CONTRATOS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS, SOB UMA PERSPECTIVA PRÁTICA E ORIENTADA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA. ADEMAIS, A ABORDAGEM DE TEMAS COMO LINGUAGEM SIMPLES, VISUAL LAW E USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS CONTRIBUI PARA O APRIMORAMENTO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA A TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RODUZIDOS PELA SPM. DIANTE DISTO A PRÓPRIA LEI 14.133/2021 ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ASSEGURAR QUE OS AGENTES QUE ATUAM NAS CONTRATAÇÕES POSSUAM FORMAÇÃO COMPATÍVEL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, O QUE IMPLICA A OBRIGATÓRIA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DO PESSOAL ENVOLVIDO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. NESSE SENTIDO, O ART. 7º, AO TRATAR DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS, EXIGE QUE A AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PROMOVA A PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI, ENQUANTO O ART. 18, § 1º, INCISO X, DETERMINA QUE, AINDA NA FASE DE PLANEJAMENTO, SEJAM CONSIDERADAS AS NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS, DE MODO QUE A PREPARAÇÃO TÉCNICA DESSES AGENTES DEIXA DE SER FACULDADE E PASSA A CONFIGURAR OBRIGAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PARTICIPAÇÃO DE DUAS SERVIDORAS POSSIBILITARÁ A INTERNALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO ENTRE AS EQUIPES, PROMOVENDO MAIOR PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO E INCREMENTO DA QUALIDADE TÉCNICA DOS INSTRUMENTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA. DESSA FORMA, A CAPACITAÇÃO ALINHA-SE DIRETAMENTE ÀS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA AIB E DA ASPE, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA, DA INTEGRIDADE E DA EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO DAS VAGAS SOLICITADAS É DIRECIONADA ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESSA FORMA, DIANTE DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCESSO, CONCLUI-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO, PESQUISA DE MERCADO OU ESCOLHA ENTRE DIFERENTES CURSOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA DE CONTEÚDO OU DE PROPOSTA FORMATIVA COM OUTROS EVENTOS.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

54127680000138-1-000020/2026

Número da compra

IN0006

Processo

IN0006/2026

Publicado em

27/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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