Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação continuada, sob demanda e sem dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços postais e correlatos, nacionais e internacionais, incluindo recebimento, postagem, coleta quando disponibilizada, tratamento, transporte, encaminhamento, distribuição e entrega de correspondências, impressos, documentos, telegramas e encomendas; serviços de Carta, Carta Registrada, Aviso de Recebimento - AR, Mão Própria - MP, PAC, SEDEX, logística reversa e demais produtos e serviços compatíveis com a necessidade institucional.

Informações complementares

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A Câmara Municipal de Campos do Jordão necessita manter, de forma contínua, segura e rastreável, o envio de correspondências oficiais, notificações, intimações, convocações, editais, ofícios, documentos administrativos, materiais impressos, encomendas e demais objetos destinados a cidadãos, fornecedores, órgãos públicos, instituições de controle externo e outras entidades. A ausência de contratação regular dos serviços postais comprometeria a comunicação institucional da Edilidade, a comprovação de entrega de documentos, o cumprimento de prazos administrativos e legais e a continuidade das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas. A solução requerida compreende serviços postais e correlatos prestados sob demanda, incluindo cartas simples e registradas, Aviso de Recebimento (AR), Mão Própria (MP), telegramas, encomendas nacionais e internacionais, PAC, SEDEX, logística reversa, quando necessária, e outros produtos e serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que sejam compatíveis com a necessidade da Câmara. A contratação direta será processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a Câmara Municipal integra pessoa jurídica de direito público interno e que a ECT é empresa pública federal integrante da Administração Pública indireta, criada pelo Decreto-Lei nº 509/1969 especificamente para executar e controlar os serviços postais, observada a legislação postal aplicável. O enquadramento exige demonstração de compatibilidade dos preços. Para tanto, deverão ser juntadas as tabelas e condições comerciais vigentes da ECT, o histórico de consumo e faturamento da Câmara e, quanto aos serviços sujeitos à concorrência, pesquisa comparativa suficiente para demonstrar a vantajosidade da contratação, nos termos dos arts. 23, 72, inciso VII, e 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. A nova contratação deverá assegurar a transição sem interrupção do Contrato nº 9912551567/2021, cujo encerramento está previsto para 14/09/2026.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

51623908000192-1-000038/2026

Número da compra

19

Processo

380/2026

Publicado em

21/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 1782 diasaté 20/08/2031· 67555382

  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS · R$ 25.000,00 · assinado em 20/08/2026

  Ver o contrato e os termos →

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