HomologadaInexigibilidade

Contratação de inscrição em curso presencial para participação do Dr. Murilo Kerche, Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, denominado “Emendas Impositivas Municipais: da Elaboração, Execução e Prestação de Contas”, a ser ministrado pelo Prof. Luciano de Lima, conforme especificações abaixo.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 52347473000163-1-000058/2026
Número da compra: 21
Processo: 57/2026
Publicado em: 02/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Informações complementares

A capacitação em emendas impositivas municipais é de relevante interesse institucional, tendo em vista a atuação direta da Procuradoria Jurídica no assessoramento à Mesa Diretora e às comissões legislativas quanto à elaboração, tramitação, execução orçamentária e prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo, nos termos da legislação municipal e das normas de responsabilidade fiscais aplicáveis. 3.2 O aprimoramento técnico do Procurador contribuirá para maior segurança jurídica nos pareceres emitidos, redução de riscos de impugnação e melhor orientação aos vereadores quanto aos limites legais, prazos e formalidades exigidos para a efetiva execução das emendas impositivas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 105/2019 e a legislação orçamentária correlata.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL compra de Educação e Treinamento

2 licitações

R$ 7.597,00 em valor estimado · última em 21/09/2026

Quem mais venceu em CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL

1.RENAN RAITANO PICCININ -ME2 vitórias
2.135696 - JOAO ANTONIO ANEZIO1 vitória
3.LUIS FELIPE VAZ DE OLIVEIRA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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