HomologadaDispensa

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a prestação de serviços técnicos de perícia médica oficial, avaliação biopsicossocial multiprofissional e emissão de laudos técnicos periciais, sob demanda, para instruir processos administrativos de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários no âmbito do PortoPrev.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - PORTOPREVPorto Ferreira/SP

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar, sendo que, o diagnóstico situacional apontou a carência de quadro técnico próprio para a instrução de processos de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, aposentadoria/pensão PCD e aposentadoria/reabilitação por incapacidade permanente. A Autarquia não dispõe em sua estrutura de médicos peritos, médicos do trabalho, assistentes sociais periciais ou junta médica permanente, inviabilizando a análise técnica interna de alta complexidade. A contratação é indispensável para assegurar a estrita legalidade dos atos concessórios frente às inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e às diretrizes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e Ministério da Previdência, evitando o pagamento de benefícios indevidos e assegurando a escorreita concessão dos benefícios

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 04073373000143-1-000027/2026
Número da compra: 31
Processo: 31/2026
Publicado em: 02/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Porto Ferreira/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES… compra de Serviços de Manutenção

1 licitação

R$ 9.444,36 em valor estimado · última em 02/10/2026

Quem mais venceu em INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES…

1.CRIACTIVE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA1 vitória
2.LEXOS - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME1 vitória
3.WORK-MED CURSOS E TREINAMENTOS LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (3)

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Edital e anexos

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