Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano Municipal de Drenagem de Capivari (PMDC), em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07 e suas atualizações, e com as diretrizes e orientações do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari (PDMBHC, 2024).
MUNICIPIO DE CAPIVARICapivari/SP
Propostas até 06/11/2026, 08:00 — em 24 dias.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Modo de disputa
- Fechado
- Número de controle PNCP
- 44723674000190-1-000783/2026
- Número da compra
- 20
- Processo
- 1092/2026
- Publicado em
- 14/09/2026
- Abertura das propostas
- 15/09/2026, 08:00 (há 28 dias)
- Encerramento das propostas
- 06/11/2026, 08:00 (em 24 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Informações complementares
O Município de Capivari/SP enfrenta recorrentes problemas relacionados a alagamentos, enxurradas, processos erosivos, assoreamento de cursos d’água e impactos associados à ocupação urbana consolidada e em expansão. A inexistência de um Plano Diretor de Drenagem Urbana atualizado e tecnicamente estruturado dificulta o planejamento integrado das ações de curto, médio e longo prazo, bem como a priorização de investimentos e a captação de recursos estaduais e federais. Além disso, o Plano Diretor de Drenagem Urbana é instrumento essencial para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007); integração com o Plano Diretor Municipal, Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental; mitigação de riscos hidrológicos e adaptação às mudanças climáticas; suporte técnico à tomada de decisão e ao licenciamento de obras de drenagem. Dessa forma, justifica-se a contratação de serviço técnico especializado para elaboração do referido plano.
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Quanto MUNICIPIO DE CAPIVARI compra de Obras e Engenharia
9 licitações
R$ 2.046.649,92 em valor estimado · última em 23/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CAPIVARI
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