Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos listados no Anexo I, integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
MUNICIPIO DE ILHABELAIlhabela/SP
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Informações complementares
A presente demanda se encontra justificada no memorando nº 258/2026/SME/GAB ID 1287919 - MEMORANDO n° 261/2026/SME/GAB ID 1295713 MEMORANDO n° 283/2026/SME/GAB ID 1336319. Conforme Termo de Referência ID 1337932: "2.1. A realização do presente Concurso Público justifica-se pela necessidade de prover o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com servidores efetivos, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos educacionais prestados à população, em observância aos princípios constitucionais. 2.2. O presente procedimento fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: a) Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; b) Lei Federal nº 14.965, de 20 de junho de 2024 (Dispõe sobre normas gerais para concursos públicos); c) Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); d) Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Ilhabela); e) Lei Municipal nº 1.327, de 2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério da Prefeitura da Estância Balneária de Ilhabela); f) Lei Municipal nº 1.328, de 2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura da Estância Balneária de Ilhabela); g) Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 (Reserva de Vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas); i) Demais legislações federais, estaduais e municipais pertinentes à espécie"
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 46482865000132-1-000205/2026
- Número da compra
- 68
- Processo
- 166/2026
- Publicado em
- 20/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ilhabela/SP
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ILHABELA
- 1.NVD AGENCIA MUSICAL, EVENTOS E…2 vitórias
- 2.DONA CIDA DISTRIBUIDORA LTDA2 vitórias
- 3.INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E…2 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 291 diasaté 21/07/2027· 104
INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL · R$ 0,00 · assinado em 21/07/2026
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