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  • Homologada
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.

MUNICIPIO DE LORENA· GERALLorena/SP

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 33.750,00homologado R$ 33.750,00
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1SERVIÇOS DIVERSOS - ECAD - Pagamento de direitos autorais Especificação: Serviço de ECAD referente ao Adora Lorena e Festa da Padroeira 20261 SERVIÇO/UNIDADER$ 33.750,00R$ 33.750,00

Edital e anexos2

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  • Termo de Referencia - PC 278.20264 páginas · 764 KB · no Licitário desde 17/09/2026TR
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Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Lorena/SP (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

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A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
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Valor estimado
R$ 33.750,00homologado R$ 33.750,00
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Lorena/SP

Histórico4

  1. Contrato assinado com ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ER$ 33.750,00 · vigência até 28/09/2027
  2. Arquivo: Termo de Referênciano Licitário desde 17/09/2026
  3. Arquivo: Termo de Referênciano Licitário desde 17/09/2026
  4. Publicada no PNCP

Contrato desta licitação

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