HomologadaInexigibilidade

Contratação da Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu no D.O.U. - Diário Oficial da União.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade essencial de conferir publicidade legal aos atos administrativos desta Prefeitura Municipal que, por força de lei, exigem divulgação em âmbito nacional, através do Diário Oficial da União (DOU). Imperioso ressaltar que este órgão municipal frequentemente celebra convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e recebe emendas parlamentares da União, nesse âmbito, a legislação federal estabelece que a eficácia jurídica dos atos decorrentes desses instrumentos (como avisos de licitação, editais, extratos de contratos e aditamentos) está estritamente condicionada à sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A ausência dessas publicações no DOU pode expor o Município ao risco de sanções por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o que pode resultar, além da nulidade dos atos, na rejeição de contas e devolução de recursos financeiros recebidos da união.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 45301264000113-1-000294/2026
Número da compra: 16
Processo: 17424/2026
Publicado em: 21/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Mogi Guaçu/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

1.GUACU MOTOSERRAS LTDA - ME3 vitórias
2.SANCETUR- SANTA CECILIA TURISMO LTDA2 vitórias
3.RENATO SAMPAIO DOS SANTOS2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS · servicoR$ 750,785 homol.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 353 diasaté 21/09/2027· 9046
IMPRENSA NACIONAL · R$ 2.056,99 · assinado em 21/09/2026
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