Contratação de serviços de assessoria técnica especializada (AEPETI)
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRAPorto Ferreira/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 45339363000194-1-000315/2026
- Número da compra
- 133
- Processo
- 133/2026
- Publicado em
- 08/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Informações complementares
A contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer a gestão municipal das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, considerando a necessidade de organização e estruturação da Comissão Intersetorial e de qualificação das estratégias de atuação da rede de proteção. A ausência de apoio técnico especializado dificulta a realização de diagnóstico socioterritorial, a identificação de situações e indícios de trabalho infantil, a definição de fluxos de atendimento e encaminhamento e a elaboração de um plano de ações integrado, com metas, responsáveis, cronograma e indicadores. Dessa forma, a contratação de assessoria técnica especializada possibilitará apoio metodológico e técnico à gestão municipal, contribuindo para o planejamento, a articulação intersetorial e o aprimoramento das ações da AEPETI, permanecendo sob responsabilidade do Município a gestão, a instituição formal da Comissão Intersetorial e o acompanhamento das famílias.
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Quanto MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
6 licitações
R$ 1.207.377,35 em valor estimado · última em 08/10/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
- 1.P. ALBANO FILHO CONSULTORIA3 vitórias
- 2.59.407.244 APARECIDA DEZEMBRO2 vitórias
- 3.CREATIVA SOLUCAO VISUAL LTDA2 vitórias
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Edital e anexos
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