Aviso publicadoDispensa

Contratação de empresa especializada para execução de serviço de inscrição, avaliação socioeconômica, classificação e emissão de parecer técnico de famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS SUB – 50, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federa 14.133/2021.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 48664296000171-1-000032/2026
Número da compra: 33
Processo: 33
Publicado em: 31/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade garantir a adequada condução do processo de seleção das famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub-50, assegurando que todas as etapas sejam executadas em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Em razão da natureza técnica das atividades envolvidas, que compreendem a análise socioeconômica dos candidatos, conferência documental, tratamento de informações e dados pessoais, bem como a elaboração de pareceres técnicos, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada, com experiência comprovada na execução de procedimentos relacionados a programas habitacionais de interesse social. Com a contratação, busca-se assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades para seleção dos beneficiários, promovendo a uniformização dos procedimentos, maior segurança jurídica ao processo administrativo, transparência na condução das etapas de seleção, adequado controle administrativo e o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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