Aviso publicadoCredenciamento

Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.

Propostas até 03/11/2026, 09:20 — em 21 dias.

Ficha da licitação

Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 46522942000130-1-000302/2026
Número da compra: 143
Processo: 584/2026
Publicado em: 05/10/2026
Abertura das propostas: 07/10/2026, 09:00 (há 6 dias)
Encerramento das propostas: 03/11/2026, 09:20 (em 21 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Informações complementares

A contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar adequada defesa técnica da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais que envolvam matérias de natureza técnica relacionadas à engenharia e à arquitetura, especialmente nos casos em que haja produção de prova pericial, realização de avaliações imobiliárias, análise de obras e serviços de engenharia, apuração de vícios construtivos, medições, quantificações técnicas ou necessidade de impugnação de laudos periciais, nos termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil.

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Quanto MUNICIPIO DE SANTO ANDRE compra de Obras e Engenharia

14 licitações

R$ 70.354.082,41 em valor estimado · última em 05/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

1.57583 - LUZEIRO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA3 vitórias
2.58235 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO…2 vitórias
3.MAX-FER TOOLS COMERCIAL LTDA2 vitórias

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Edital e anexos

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