CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.
MUNICIPIO DE UBATUBAUbatuba/SP
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Informações complementares
Considerando a decisão judicial (Processo nº 1001552-36.2019.8.26.0642) que assegura o fornecimento dos equipamentos e insumos, a aquisição dos itens se faz imperativa para o cumprimento da decisão e a proteção da vida do paciente.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 46482857000196-1-000264/2026
- Número da compra
- 123
- Processo
- 537330/2026
- Publicado em
- 25/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ubatuba/SP
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE UBATUBA
- 1.KAIROS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA4 vitórias
- 2.VEIBRAS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA4 vitórias
- 3.MAVIE REPRESENTACOES LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
3 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (6)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 294 diasaté 22/07/2027· Contrato nº 104/2026
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. · R$ 74.070,00 · assinado em 22/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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