HomologadaInexigibilidade

Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolettipara a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Práti

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMSão Paulo/SP

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Informações complementares

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional de notória especialização para proferir palestra no âmbito da disciplina Direito Administrativo, integrante do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Público Municipal”, promovido pela ESDPM.   3. Fundamentação Legal A presente contratação fundamenta-se no art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de cursos de capacitação com profissionais de notória especialização, bem como no art. 55 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, que regula a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.   4. Justificativa Técnica da Contratação A disciplina requer abordagem teórica e prática sobre Direito Administrativo com foco nos Municípios, demandando profissionais com experiência comprovada e domínio acadêmico específico. Os palestrantes serão selecionados com base em sua produção acadêmica, atuação docente e vínculo anterior com a equipe pedagógica, o que permite reconhecer previamente sua capacidade didática e metodológica.  

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 46392072000122-1-000027/2026
Número da compra: 33
Processo: 6021.2026/0043671-3
Publicado em: 31/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

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2.KERA INTEGRA GROUP LTDA1 vitória
3.ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A1 vitória

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