Contratação de empresa especializada em CARÁTER EMERGENCIAL, na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5 (cinco) distintas refeições por dia (desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia) para as pessoas privadas de liberdade e para os servidores em 22 (vinte e duas) unidades penais do Estado do Tocantins, incluindo tambem o lanche para os visitantes dos custodiados no dia da visita social.
SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICAPalmas/TO
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Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade, aos servidores em serviço nas unidades penais, constituindo serviço público essencial e indispensável ao regular funcionamento do Sistema Penal do Estado do Tocantins. Trata-se de obrigação legal da Administração Pública, diretamente relacionada à garantia do direito fundamental à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como às disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), da Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especialmente em seus arts. 12 e 41, que asseguram às pessoas privadas de liberdade o direito à assistência material, compreendendo o fornecimento de alimentação suficiente e adequada.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 05553216000106-1-000052/2026
- Número da compra
- 001/2026 - Dispensa de Licitação
- Processo
- 2026/17010/001238
- Publicado em
- 23/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Tocantins (TO)
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA compra de Serviços Terceirizados
3 licitações
R$ 109.285.704,85 em valor estimado · última em 25/09/2026
Quem mais venceu em SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA
- 1.VOGUE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA1 vitória
- 2.ANTARYS MULTISERVICOS E LOCACOES DE…1 vitória
- 3.JBR NEGOCIOS LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
O Analytics mostra a mediana e a faixa do preço homologado de qualquer item, quem vence em cada órgão e o raio-X de qualquer concorrente.
Itens (5)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 346 diasaté 13/09/2027· 002181/2026
VOGUE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA · R$ 47.386.920,70 · assinado em 13/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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