MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

CEIS

Suspensão

Governo do Estado da Bahia (BA) · desde 01/06/2026 · até 28/11/2026

Processo

019.12792.2020.0074100-81

Fundamentação

LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

UF do órgão

BA

CNEP

Multa

Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · desde 01/10/2020 · sem prazo definido

Processo

4201816/2018

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

ES