L & L COMÉRCIO EIRELI

Sanções vigentes

• CNEP

  Multa

  Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE (CE) · desde 26/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  41001.004307/2025-13

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  CE

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE (CE) · desde 26/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  41001.004307/2025-13

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  CE

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · desde 08/05/2026 · até 08/05/2028

  Processo

  22001.102202/2025-84

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  CE

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · desde 27/04/2026 · até 27/04/2028

  Processo

  22001.099409/2025-64

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;; LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  CE

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · desde 01/04/2026 · até 01/04/2028

  Processo

  22001.101741/2025-04

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;; LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  CE