Consultar empresas impedidas de licitar
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Use o CNPJ só com números ou parte do nome da empresa (pelo menos 3 caracteres) e clique em Consultar.
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Aparecem as empresas com sanção vigente, com as listas e a data final. Clique no nome para abrir a ficha.
Leia a ficha
A ficha mostra as Sanções vigentes (lista, tipo, órgão que aplicou, datas e detalhes como processo e fundamentação) e o Histórico (encerradas).
As cinco listas
| Lista | Quem mantém | O que significa |
|---|---|---|
| CEIS | CGU (Portal da Transparência) | Empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea para licitar e contratar com a administração pública |
| CNEP | CGU (Portal da Transparência) | Empresa punida pela Lei Anticorrupção (12.846/2013): multa e publicação extraordinária da decisão |
| Inidôneos do TCU | TCU | Declarada inidônea para licitar na administração pública federal, por até cinco anos |
| CEPIM | CGU (Portal da Transparência) | Entidade sem fins lucrativos impedida de fazer convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União |
| Acordos de leniência | CGU (Portal da Transparência) | Empresa que firmou acordo de leniência, com obrigações e prazos |
As listas são relidas todo dia, e a data da última atualização aparece na consulta. Clique numa lista, na página de sanções, para ver as 200 sanções vigentes mais recentes dela.
Aviso sobre a sua própria empresa
Se o CNPJ do seu perfil tiver sanção vigente em alguma lista, a tela Início do app mostra um aviso com a lista, a data final e o link Ver a ficha completa. O aviso fica vermelho para CEIS, CNEP e TCU, e amarelo, como atenção, para CEPIM e acordos de leniência. Ele aparece quando você abre o app.
- Em Explorar módulos › Municípios › CAPAG e sanções, o quadro Sanções: a sua empresa e a carteira mostra a situação da sua empresa e dos CNPJs da sua carteira, com um campo para consultar outros.
- Na mesma tela, Concorrentes sancionados que vencem lista quem ganha disputas no seu ramo e hoje consta no CEIS, no CNEP ou na lista do TCU.
Perguntas frequentes
- Qual a diferença entre CEIS e CNEP?
- O CEIS lista sanções que restringem o direito de licitar e contratar (suspensão, impedimento, inidoneidade), aplicadas por qualquer órgão. O CNEP lista empresas punidas pela Lei Anticorrupção, com multa e publicação da decisão. Cada ficha mostra o tipo exato da sanção.
- Empresa declarada inidônea pelo TCU pode participar de licitação?
- Não na administração pública federal, pelo prazo fixado no acórdão, que pode chegar a cinco anos. A data final de cada declaração aparece na ficha.
- Preciso de conta para consultar?
- Não. A consulta, as fichas e as listas são abertas a todos.
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Atualizado em 17/10/2026
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