Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

Órgão

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

Unidade

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Local

Balneário Arroio do Silva/SC

Fornecedor

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - UNESC (83.661.074/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

78/2026

Assinatura

26/08/2026

Vigência

26/08/2026 a 26/08/2027

Valor inicial / global

R$ 298.361,52 / R$ 298.361,52

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

02/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).