Aviso publicadoDispensa

Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVABalneário Arroio do Silva/SC

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 01605479000152-1-000080/2026
Número da compra: PRD 11
Processo: 78/2026
Publicado em: 27/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Balneário Arroio do Silva/SC

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

1.LCA PAVIMENTAÇÕES LTDA1 vitória
2.MP PAVIMENTACOES LTDA1 vitória
3.EDGARD JOSÉ SCANDURRA PEREIRA PRODUÇÕES…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 328 diasaté 26/08/2027· 90
FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - UNESC · R$ 298.361,52 · assinado em 26/08/2026
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