vence em 10 dias01612485000137-2-000098/2025
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.
- Unidade
- MUNICIPIO DE JUVENILIA
- Local
- Juvenília/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 90
- Assinatura
- 14/10/2025
- Vigência
- 14/10/2025 a 13/10/2026
- Valor inicial / global
- R$ 173.670,00 / R$ 173.670,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 23/10/2025
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