Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município..

Órgão

MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas

Local

Serranópolis de Minas/MG

Fornecedor

AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.688.063/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

48/2026

Assinatura

10/08/2026

Vigência

10/08/2026 a 10/08/2027

Valor inicial / global

R$ 84.000,00 / R$ 84.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).