vence em 167 dias01615882000162-2-000054/2026
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Unidade
- MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
- Local
- Iguaba Grande/RJ
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 5097/2025
- Assinatura
- 18/03/2026
- Vigência
- 18/03/2026 a 18/03/2027
- Valor inicial / global
- R$ 23.739.610,76 / R$ 23.739.610,76
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 31/07/2026
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