Monteiro e Monteiro Advogados associados

Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)

• vence em 3 diasaté 05/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando a propositura e acompanhamento de demanda judicial, no intuito de indenizar as diferenças existentes em razão do desequilibrio financeiro no custeio pela União do SUS.

  MUNICIPIO DE ARARAS · Araras/SP · R$ 0,01

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• vence em 5 diasaté 07/10/2026· Serviços de Manutenção
  contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios, judiciais e/ou administrativo visando a recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto.

  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · Siriri/SE · R$ 1,00

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• vence em 5 diasaté 07/10/2026· Outros
  contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios, visando o correto repasse ao Fundo de Participações dos Municípios- FPM, de todas as parcelas recebidas pela União Federal de IR e IPI, para atender as necessidades Município de Siriri/SE.

  MUNICIPIO DE SIRIRI · Siriri/SE · R$ 1,00

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• vence em 6 diasaté 08/10/2026· Serviços de Manutenção
  contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal

  MUNICIPIO DE VIANA · Viana/MA · R$ 0,20

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• vence em 6 diasaté 08/10/2026· Saúde e Medicamentos
  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PROFISSIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS E OS VALORES DESATUALIZADOS CONSTANTES DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, COM APLICAÇÃO NO MINIMO DA TABELA UNICA PARA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS E OS VALORES DESATUALIZADOS CONSTANTES DA “TABELA DE PROCEDIMENTO NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP), JUNTO AO MUNICÍPIO DE VIANA - MA.

  MUNICIPIO DE VIANA · Viana/MA · R$ 0,20

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• vence em 10 diasaté 12/10/2026· Outros
  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

  MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA · Artur Nogueira/SP · R$ 4.581.400,84

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• vence em 11 diasaté 13/10/2026· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando a recuperação de créditos financeiros referente a IRRF.

  MUNICIPIO DE CARRANCAS · Carrancas/MG · R$ 249.403,05

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• vence em 11 diasaté 13/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONSULTORIA E ASSESSORIA – JURIDICA: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

  MUNICIPIO DE HIDROLANDIA · Hidrolândia/CE · R$ 292.425,21

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• vence em 11 diasaté 13/10/2026· Outros
  Prestação de serviços técnicos profissionais especializados na recuperação de valores ao município de Mirinzal, decorrente da omissão por parte da União Federal, na devida atualização da tabela do SUS ao longo do tempo.

  MUNICIPIO DE MIRINZAL · Mirinzal/MA · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de empresa em serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço de Dom Pedro (MA)

  MUNICIPIO DE DOM PEDRO · Dom Pedro/MA · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.

  MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Pedra Branca/CE · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Outros
  CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. Objetivo da contratação de Prestador de Serviços Advocatícios especializados para dar continuidade ao processo n.º 1018416 -23.2017.4.01.3400 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA

  MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Pedra Branca/CE · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de empresa em Assessoria Jurídica na Recuperação das diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), para o município de Dom Pedro (MA).

  MUNICIPIO DE DOM PEDRO · Dom Pedro/MA · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

  MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Pedra Branca/CE · R$ 0,20

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• vence em 12 diasaté 14/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de empresa em Assessoria Jurídica na Recuperação de Verbas do Extinto FUNDEF INDIVIDUAL (agosto/2002 a dezembro/2006) para o município de Dom Pedro (MA).

  MUNICIPIO DE DOM PEDRO · Dom Pedro/MA · R$ 0,20

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• vence em 13 diasaté 15/10/2026· Outros
  Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

  MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU · São Luís do Curu/CE · R$ 2.364.105,30

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• vence em 13 diasaté 15/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, NO INTUITO DE OFERECER APOIO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTO

  MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · Frei Miguelinho/PE · R$ 279.584,86

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• vence em 13 diasaté 15/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO D

  MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · Frei Miguelinho/PE · R$ 279.584,86

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• vence em 17 diasaté 19/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Mirinzal- MA e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.

  MUNICIPIO DE MIRINZAL · Mirinzal/MA · R$ 823.826,81

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• vence em 17 diasaté 19/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, QUE FORAM INDEVIDAMENTE RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, BEM COMO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FORAM ERRONEAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

  MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL · Campinas do Sul/RS · R$ 137.953,29

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• vence em 27 diasaté 29/10/2026· Saúde e Medicamentos
  Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, visando à Propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial ou Administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de Serviços de atendimento Médico-Hospitalares pela rede municipal de saúde do Município da Água Preta-PE.

  MUNICIPIO DE AGUA PRETA · Água Preta/PE · R$ 1,00

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• vence em 31 diasaté 02/11/2026· Outros
  O PRESENTE CONTRATO Nº: 407/2025 TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº: 1003466-09.2017.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES QUE BUSCAM A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº: 0050616-27.1999.4.03.6100, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DEVERÁ SER PAGO, A TÍTULO DE HONORÁRIO, O VALOR MÁXIMO DE ATÉ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ (1,00) REAL RECUPERADO. O PERÍODO DE VIGÊNCIA É DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 ATÉ 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

  MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO · Padre Bernardo/GO · R$ 1.913.422,04

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• vence em 32 diasaté 03/11/2026· Saúde e Medicamentos
  Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sus, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS

  MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA · Estrela Dalva/MG · R$ 87.353,00

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• vence em 34 diasaté 05/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM RAZAO DA ILEGAL FIXA

  MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE · São Geraldo da Piedade/MG · R$ 263.758,36

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• vence em 35 diasaté 06/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Prestação de serviços jurídicos visando a recuperação de créditos financeiros referente ao FPM

  MUNICIPIO DE CARRANCAS · Carrancas/MG · R$ 1.215.884,82

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• vence em 52 diasaté 23/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, COMO BENEFICIÁRIO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO IRRF, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (PJ), A QUALQUER TÍTULO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL.

  MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE · Várzea Alegre/CE · R$ 393.172,37

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 52 diasaté 23/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria, Gestão Jurídica, Administrativa e Financeira para Levantamento de Dados e Valores devidos pelo Regime Geral ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou entre RPPS’s, para Fins de Compensação de Créditos Previdenciários pelo novo Sistema COMPREV

  MUNICIPIO DE SERTANIA · Sertânia/PE · R$ 433.849,85

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 53 diasaté 24/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DESTINADAS A ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020

  MUNICIPIO DE PARINTINS · Parintins/AM · R$ 1,00

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• vence em 53 diasaté 24/11/2026· Saúde e Medicamentos
  PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS

  MUNICIPIO DE PARINTINS · Parintins/AM · R$ 1,00

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• vence em 55 diasaté 26/11/2026· Outros
  Contratacao de empresa especializada em recuperacao de valores tributarios e financeiros tolhidos do municipio ao longo dos anos em face da incorreta interpretacao do texto constitucional.

  MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS · Novo Cabrais/RS · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 58 diasaté 29/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, NO INTUITO DE OFERECER APOIO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTO.

  MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · Frei Miguelinho/PE · R$ 171.166,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 58 diasaté 29/11/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM.

  MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · Frei Miguelinho/PE · R$ 4.271.510,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 59 diasaté 30/11/2026· Outros
  Contratacao de empresa especializada em recuperacao de repasses federais indevidamente reduzidos pela Uniao. A necessidade decorre da constatacao de valores a recuperar. A relevancia economica da recuperacao da referida receita e imensuravel e necessita de especifico e elevado grau de conhecimento tecnico considerando tratar se de verbas que servirao como incremento da receita.

  MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS · Novo Cabrais/RS · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 60 diasaté 01/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de assessoria jurídica para recuperação de créditos, em razão de erros no cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).

  MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO · Campo Redondo/RN · R$ 155.000,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 68 diasaté 09/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município durante o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007, em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

  MUNICIPIO DE CAETES · Caetés/PE · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 69 diasaté 10/12/2026· Outros
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIDADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO, FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

  MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE · Várzea Alegre/CE · R$ 7.815.740,36

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 72 diasaté 13/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União

  MUNICIPIO DE TAQUARITUBA · Taquarituba/SP · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 75 diasaté 16/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  . O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM

  MUNICIPIO DE CANARANA · Canarana/MT · R$ 1.922.376,17

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 75 diasaté 16/12/2026· Saúde e Medicamentos
  Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS.

  MUNICIPIO DE CANARANA · Canarana/MT · R$ 3.112.847,48

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 76 diasaté 17/12/2026· Serviços de Manutenção
  Contratação de serviços jurídicos especializados para análise técnica, condução administrativa, recuperação de créditos e redução de despesas relacionados ao consumo de energia elétrica

  MUNICIPIO DE TAQUARITUBA · Taquarituba/SP · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 76 diasaté 17/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.

  MUNICIPIO DE CANARANA · Canarana/MT · R$ 221.793,16

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 77 diasaté 18/12/2026· prorrogado 1×· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DE CAMARGO. A CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DE RECEITAS E RECUPERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS.

  MUNICIPIO DE CAMARGO · Camargo/RS · R$ 3,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 77 diasaté 18/12/2026· prorrogado 1×· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DE CAMARGO. A CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DE RECEITAS E RECUPERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS.

  MUNICIPIO DE CAMARGO · Camargo/RS · R$ 3,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 77 diasaté 18/12/2026· prorrogado 1×· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DE CAMARGO. A CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DE RECEITAS E RECUPERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS.

  MUNICIPIO DE CAMARGO · Camargo/RS · R$ 3,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 84 diasaté 25/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão de reduções indevidas efetuadas pela união, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI.

  MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · Francisco Santos/PI · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 89 diasaté 30/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLISMG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS.

  MUNICIPIO DE BUENOPOLIS · Buenópolis/MG · R$ 1.991.905,74

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · licitação de origem

• vence em 89 diasaté 30/12/2026· Saúde e Medicamentos
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E DA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO MUNICIPAL E À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.

  MUNICIPIO DE MORRO GRANDE · Morro Grande/SC · R$ 89.260,23

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 110 diasaté 20/01/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia para a análise, identificação, apuração e recuperação de créditos financeiros pertencentes ao Município de Irati/PR, decorrentes de divergências, glosas, retenções ou repasses a menor referentes aos sistemas SUS, FPM, FUNDEB e IRRF.

  MUNICIPIO DE IRATI · Irati/PR · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 110 diasaté 20/01/2027· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS, À REVISÃO DA ALÍQUOTA DO RAT E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

  MUNICIPIO DE JAGUARIBARA · Jaguaribara/CE · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 111 diasaté 21/01/2027· Saúde e Medicamentos
  PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MG · R$ 490.675,92

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 111 diasaté 21/01/2027· Material de Escritório e Expediente
  PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MG · R$ 302.644,80

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 117 diasaté 27/01/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF DECORRENTES DE POSSÍVEIS ERROS NO CÁLCULO DO VMAA. O SERVIÇO INCLUI A ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES, O ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES SOBRE A COMPOSIÇÃO DESSES VALORES E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CORRETA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

  MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA · José da Penha/RN · R$ 9.730.946,99

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 119 diasaté 29/01/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 1004162- 45.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repass

  MUNICIPIO DE ITAPARICA · Itaparica/BA · R$ 0,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 126 diasaté 05/02/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MA · R$ 170.558,98

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 126 diasaté 05/02/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MA · R$ 7.636.426,62

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 139 diasaté 18/02/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS EOU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 CINCO ANOS

  MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS · Felício dos Santos/MG · R$ 90.605,04

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 145 diasaté 24/02/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria em administracao tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperacao dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores

  MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO · São Tomás de Aquino/MG · R$ 143.942,63

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 151 diasaté 02/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria juridica tributária e previdenciaria para a Prefeitura Municipal de Floresta do Piaui/Pl. conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada.

  MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI · Floresta do Piauí/PI · R$ 12,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 152 diasaté 03/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/Ou Administrativa Visando À Recuperação De Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (Execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

  MUNICIPIO DE TABULEIRO · Tabuleiro/MG · R$ 406.000,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 152 diasaté 03/03/2027· Outros
  A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos

  MUNICIPIO DE TABULEIRO · Tabuleiro/MG · R$ 1.300.000,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 167 diasaté 18/03/2027· Outros
  O presente contrato tem por objeto a continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

  MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · Frei Miguelinho/PE · R$ 1.246.329,03

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 167 diasaté 18/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

  MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE · Iguaba Grande/RJ · R$ 23.739.610,76

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · licitação de origem

• vence em 168 diasaté 19/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a:Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal; e III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação; IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis;

  MUNICIPIO DE LAJEDINHO · Lajedinho/BA · R$ 541.399,93

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,

• vence em 171 diasaté 22/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Processo de Inexigibilidade destinado a contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados visando a proposta e o acompanhamento ate a ultima instancia ou decisao final de demanda judicial no intuito de reaver as diferencas existentes em razao da desatualizacao da tabela de procedimentos ambulatoriais A Despesa sera custeada com os juros de mora componentes do precatorio ate o limite de seu valor

  MUNICIPIO DE DIAMANTINA · Diamantina/MG · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 172 diasaté 23/03/2027· Outros
  CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIAO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITACAO DO CREDITO TRIBUTARIO OU A DESTINACAO DOS RECURSOS ARRECADADOS BEM COMO A DEVOLUCAO DA QUANTIA NAO REPASSADA NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS A TITULO DE REMUNERACAO POR EXITO ADMITESE O PAGAMENTO DE HONORARIOS NO PERCENTUAL MAXIMO DE 20 POR CENTO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO CONFORME DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DA CLAUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPETIRA A CONTRATADA REQUERER DIRETAMENTE AO JUIZO DA CAUSA O DESTAQUE DOS HONORARIOS CONTRATUAIS SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS RESSALTESE QUE NAO HAVERA QUALQUER REPASSE OU DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICIPIO A EMPRESA CONTRATADA SENDO A REMUNERACAO INTEIRAMENTE CONDICIONADA AO EXITO E VINCULADA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA PROPRIA CONDENACAO JUDICIAL

  MUNICIPIO DE DIAMANTINA · Diamantina/MG · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 172 diasaté 23/03/2027· Outros
  Tratase de prestacao unica de servicos tecnicos especializados consistentes no ajuizamento de uma ou mais acoes judiciais em face da Uniao Federal com o objetivo de recuperar creditos tributarios referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF indevidamente repassado pela municipalidade bem como contribuicoes previdenciarias patronais recolhidas a maior no periodo dos ultimos cinco anos A demanda configura atividade juridica estrategica com expectativa de retorno financeiro estimado em R 212403945 cabendo a contratada propor acompanhar e executar integralmente as medidas judiciais eou administrativas cabiveis A titulo de remuneracao por exito admitese o pagamento de honorarios no percentual maximo de 20 sobre o valor efetivamente recuperado Conforme disposto no paragrafo 2 da Clausula Quarta do instrumento contratual competira a contratada requerer diretamente ao juizo da causa o destaque dos honorarios contratuais sobre os valores eventualmente recuperados Ressaltese que nao havera qualquer repasse ou desembolso financeiro por parte do Municipio a empresa contratada sendo a remuneracao inteiramente condicionada ao exito e vinculada aos recursos oriundos da propria condenacao judicial

  MUNICIPIO DE DIAMANTINA · Diamantina/MG · R$ 0,01

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 173 diasaté 24/03/2027· Saúde e Medicamentos
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

  MUNICIPIO DE DONA EMMA · Dona Emma/SC · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 174 diasaté 25/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA

  MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA · Lago da Pedra/MA · R$ 23.517.156,27

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 175 diasaté 26/03/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS A EDUCACAO MUNICIPAL INCLUINDO SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUCOES GLOSAS COMPENSACOES OU RETENCOES INDEVIDAS NAS TRANSFERENCIAS UNIVERSAIS OBRIGATORIAS COMO O PNAE E NO FUNDEB COMPOSTO PELAS COMPLEMENTACOES DO VAAF E VAAT.

  MUNICIPIO DE BARCARENA · Barcarena/PA · R$ 3.000.000,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 175 diasaté 26/03/2027· Saúde e Medicamentos
  [Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O CORRETO REPASSE DA QUOTA PARTE CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONSIDERANDO A TOTALIDADE DE INGRESSOS COM ORIGEM NO IMPOSTO DE RENDA (IR) E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), P

  MUNICIPIO DE COROMANDEL · Coromandel/MG · R$ 6.683.213,28

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 175 diasaté 26/03/2027· Saúde e Medicamentos
  O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federação

  MUNICIPIO DE TAQUARANA · Taquarana/AL · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 181 diasaté 01/04/2027· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

  MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES · São José dos Ausentes/RS · R$ 1.087.019,06

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 185 diasaté 05/04/2027· Outros
  Recuperação de Receitas

  MUNICIPIO DE CAMPESTRE · Campestre/MG · R$ 4.819.644,96

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 185 diasaté 05/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO MUNICIPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO BEM COMO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS

  MUNICIPIO DE SAO ROQUE · São Roque/SP · R$ 0,01

  Fornecedor atual: Monteiro e Monteiro Advogados associados

• vence em 185 diasaté 05/04/2027· Outros
  Recuperação de Receitas

  MUNICIPIO DE CAMPESTRE · Campestre/MG · R$ 289.127,80

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 187 diasaté 07/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO

  MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CE · R$ 139.933,74

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 187 diasaté 07/04/2027· prorrogado 1×· Outros
  Serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios -FPM de todas as parcelas recebidas pela Uniao Federal de IR e IPI

  MUNICIPIO DE ARARICA · Araricá/RS · R$ 2.166.803,06

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 187 diasaté 07/04/2027· Material de Escritório e Expediente
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB.

  MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CE · R$ 133.099,62

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 188 diasaté 08/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR

  MUNICIPIO DE TAQUARANA · Taquarana/AL · R$ 0,20

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 188 diasaté 08/04/2027· Outros
  Recuperação de Receitas

  MUNICIPIO DE CAMPESTRE · Campestre/MG · R$ 1.455.344,33

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 188 diasaté 08/04/2027· Serviços de Manutenção
  O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...

  MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA · Encruzilhada/BA · R$ 700.000,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 188 diasaté 08/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfolio de ativos judiciais do Município e a estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MA · R$ 57.490.665,21

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 189 diasaté 09/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAF, VAAT E VAAR

  MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CE · R$ 249.879,03

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 192 diasaté 12/04/2027· Saúde e Medicamentos
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE SAÚDE, VISANDO A PROPOSITURA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS ETC.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MA · R$ 101.294,55

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 193 diasaté 13/04/2027· Saúde e Medicamentos
  0 objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

  MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE · Iguaba Grande/RJ · R$ 40.485.968,34

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 193 diasaté 13/04/2027· Saúde e Medicamentos
  Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município de Cocal – PI em face da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ao longo dos anos.

  MUNICIPIO DE COCAL · Cocal/PI · R$ 7.709.126,02

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 193 diasaté 13/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

  MUNICIPIO DE JATAUBA · Jataúba/PE · R$ 1.563.151,73

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 193 diasaté 13/04/2027· Saúde e Medicamentos
  Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS do Município de Euclides da Cunha – BA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

  MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA · Euclides da Cunha/BA · R$ 1,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 194 diasaté 14/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DE SUA TITULARIDADE E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE EXTERNO CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, PREVENDO-SE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO, CONDICIONADA AO EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES MUNICIPAIS

  MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CE · R$ 292.730,75

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 201 diasaté 21/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

  MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES · São José dos Ausentes/RS · R$ 810.475,49

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 202 diasaté 22/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI.

  MUNICIPIO DE COCAL · Cocal/PI · R$ 1.537.920,99

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 202 diasaté 22/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia, visando a propositura e acompanhamento, ate ultima instancia ou final decisao, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferencas existentes em razao da desatualizacao da Tabela de Procedi

  MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO · São Tomás de Aquino/MG · R$ 583.041,54

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 203 diasaté 23/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos juridicos especializados, consistentes na propositura, assuncao e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE a titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundacoes, a pessoas fisicas e juridicas decorrentes do fornecimento de bens e servicos, abrangendo, ainda, a recuperacao dos valores indevidamente repassados a Uniao Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse titulo em razao de vedacao anteriormente imposta, bem como a atuacao quanto ao rateio dos honorarios de sucumbencia aos procuradores municipais, quando cabivel, incluindo, para tanto, a assuncao, o patrocinio e o acompanhamento integral da acao judicial no 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, ate a efetiva satisfacao dos creditos em favor do Municipio de Itaiba/PE.

  MUNICIPIO DE ITAIBA · Itaíba/PE · R$ 240,00

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 204 diasaté 24/04/2027· prorrogado 1×· Outros
  Prestação de serviços advocatícios visando o reequilíbrio da repartição federativa (“reequilíbrio econômico-financeiro”, sob interpretação lato sensu), bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados

  MUNICIPIO DE ARARICA · Araricá/RS · R$ 1.419.758,65

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• vence em 206 diasaté 26/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

  MUNICIPIO DE CUITE · Cuité/PB · R$ 9.448.799,96

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 210 diasaté 30/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria em administracao tributaria para propor e acompanhar acoes judiciais visando compelir a uniao federal a efetuar o repasse da quota parte do municipio no FPM considerando o total dos ingressos

  MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS · São Pedro dos Ferros/MG · R$ 244.612,96

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 213 diasaté 03/05/2027· Outros
  Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

  MUNICIPIO DE TAQUARITUBA · Taquarituba/SP · R$ 0,01

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• vence em 213 diasaté 03/05/2027· Serviços de Manutenção
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E REDUÇÃO DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.

  MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE · Garrafão do Norte/PA · R$ 2,40

  Fornecedor atual: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

• vence em 216 diasaté 06/05/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS

  MUNICIPIO DE TABULEIRO · Tabuleiro/MG · R$ 615.269,28

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• vence em 220 diasaté 10/05/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados, mediante adocao de medidas administrativas e judiciais cabiveis voltadas ao reconhecimento e recuperacao do direito constitucion

  MUNICIPIO DE DURANDE · Durandé/MG · R$ 0,20

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