Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.

Órgão

MUNICIPIO DE BELA VISTA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Local

Bela Vista/MS

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI (48.581.488/0001-14)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000064/26

Assinatura

23/08/2026

Vigência

23/08/2026 a 22/08/2031

Valor inicial / global

R$ 800.000,00 / R$ 800.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).